5 fatos fáceis sobre Mauro Descrito

Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio utilizando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste de mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

São considerados mouros identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibérica durante a Idade Média, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando este nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda que se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

2. No entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa FORMATO, nãeste se pode afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, sua resposta usando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."