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Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, instalação por central de ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Por isso, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicaçãeste deste Sinal Público.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua própria execução).

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento Laércio Benko jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.